Razão nº 87.237 pra não valer mais a pena pedir a Nota Legal

Eis o que recebi dia desses da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, referente a diversas contestações de notas fiscais que fiz contra a mesma empresa:

Informamos que devido à não regularização do documento fiscal pela empresa e da finalização dos procedimentos de fiscalização, a reclamação foi concluída.

Comunicamos, ainda, que a SEF/DF não está autorizada a informar o motivo da não geração do crédito ao consumidor, por envolver informação da empresa emitente protegida pelo sigilo fiscal.

Observe: a empresa não regularizou os documentos fiscais, eu não recebi o crédito e o Governo do Distrito Federal, vulgo GDF, não me deu qualquer explicação a respeito, alegando “sigilo fiscal”.

O valor envolvido não era pequeno. As notas fiscais somadas totalizavam quase dois mil reais.

Além disso, essas notas foram emitidas em junho de 2012. O GDF mandou o comunicado acima em maio de 2014. Ou seja, levou quase dois anos para prestar alguma satisfação (pífia, ainda por cima).

Essa é uma das várias razões pelas quais não vale mais a pena pedir Nota Legal. Depois que o GDF incutiu o hábito nos cidadãos, preferiu adotar a política do “se vira aí”, dificultando ao máximo o recebimento dos créditos e minimizando os benefícios. Senão, vejamos algumas das modificações introduzidas nos últimos anos:

  • É necessário ir à Secretaria de Receita entregar pessoalmente, de tempos em tempos, as notas e cupons fiscais contestados e não regularizados pelas empresas. O que sempre foi ruim ficou pior, com a exigência de se juntar cópia de todos os cupons (no início essa exigência era restrita apenas às notas fiscais, que são bem mais raras no dia-a-dia) e com o encurtamento do prazo que o cidadão tem para comparecer, uma vez notificado.
  • O consumidor será notificado por email (e quem não tem ou não usa?) para apresentar os comprovantes fiscais, terá que imprimir uma declaração (e quem não tem impressora?) e dirigir-se a uma das raras agências de atendimento espalhadas pelo DF (nove no total – no plano piloto e adjacências, só há uma – e o gasto de passagem ou combustível?), que só funcionam de 12h30m a 18h30m, nos dias úteis (e quem trabalha nesse horário?).
  • O montante de créditos repassado ao consumidor caiu drasticamente, graças a mudanças que atingiram, principalmente (mas não com exclusividade), compras em supermercados, um dos gastos principais das famílias. Em 2014, os consumidores receberam de volta metade do valor que obtiveram em 2013, ou até menos. E isso depois de ter a trabalheira acima. Se o consumidor não se der ao trabalho de guardar notas e cupons, fazer as reclamações online e apresentar os comprovantes no prazo, recebe uma fração desse valor.
  • Nem vale a pena mencionar como a instabilidade do site dedicado ao Nota Legal aumentou.
  • O tempo para avaliar as contestações é enorme. Não raro, o GDF pede ao consumidor um cupom fiscal que foi emitido há mais de um ano.
  • Outras vezes, demora dois anos, como no caso acima… e sai-se com essa resposta mequetrefe.

Continuo pedindo a Nota Legal (e ainda atualizo a lista de estabelecimentos que fazem os lançamentos regularmente), mas não perco mais meu tempo e dinheiro apresentando os comprovantes quando as empresas não fazem a parte delas. Aliás, algumas que costumavamlançar tudo direitinho estão parando de fazê-lo – provavelmente porque já perceberam que o GDF não fiscaliza e que os consumidores não têm mais paciência pra desempenhar uma função que, afinal de contas, é do governo.

Se o GDF quer que os cidadãos trabalhem pra ele, deveria ao menos facilitar-lhes o processo – e remunerá-los adequadamente. Ou, pra usar um ditado popular (muitas vezes citado em contexto negativo): quem quer rir, tem que fazer rir.

5 thoughts on “Razão nº 87.237 pra não valer mais a pena pedir a Nota Legal

  1. Lu, concordo demais, ainda que, mesmo com essa confusão toda, eu tenha conseguido em 2013 o mesmo desconto de 2012.
    Eu já parei há tempos de ir levar as notas originais na agência da secretaria da fazenda do gdf e a principal razão é o horário. Depois que mudeu de emprego, ficou impossível pq precisaria alterar muito a rotina, e pra pior. Então larguei pra lá.
    Nos últimos tempos, andei fazendo umas compras na Super Adega e eu achei os preços excelentes, a ponto de não fazer diferença eles nao serem participantes do programa Nota Legal. Com certeza, a economia compensa, ainda mais depois dessa redução de crédito obtidos com compras de supermercado.
    AGora, tenho usado um App chamado Integra. Lanço a nota nele assim que a tenho em mãos e ele faz a reclamação automática na época certa. Parece que funciona e te livra da chatice de lçançar tudo de uma vez, especialmente com a instabilidade que anda o site do Nota legal, como vc lembrou.
    Bjo!

  2. Oi, Vanessa! Vou checar o app, obrigada pela dica!
    Passei a fazer a maioria das compras no Sam’s Club (acho que tem um preço mais legal que a Superadega), que também vale mais a pena que a mixaria que a nota legal dos supermercados “normais” representa agora.
    Isso é outra coisa, né? Superadega e Sam’s não dão nota porque são “atacadistas”, mas na prática fazem um volume de vendas enorme ao consumidor final… e têm essa brechinha pra sonegar, se quiserem.

  3. Cara, o Sam’s Club é ótimo para comprar vegetais e ovos. precinho de banana, mesmo. Só que não é todo dia que tem tudo. Aí me dá uma preguiça, ficar catando uma coisa em cada canto…

  4. Bom dia. Também estou procurando motivos para levar as notas e cupons fiscais à SEF/GDF quando sou solicitado. Estou percebendo, como várias outras pessoas, que não está mais valendo a pena. Ainda estou reclamando no site no início de cada mês, mas acho que isso não está mais valendo a pena também. O que vcs acham? Eu fico pensando, pedir a nota com CPF, reclamar no site do Nota Legal e não levar as notas e cupons é o melhor dos mundos pro governo, não é? Ou seja, o contribuinte continua fiscalizando, mas não está buscando “receber de fato” os créditos levando as notas à SEF/GDF. Qual a opinião de vcs sobre isso?

  5. Eu uso app citado acima já fazem uns três anos. Ele realmente facilita muito as reclamações. Ou facilitava, já que está praticamente abandonado pelo desenvolvedor que, há algum tempo, o torno gratuito (custava uns poucos dólares quando instalei) e, aparentemente, o deixou de lado. Quando comprei o app, usava o iPhone e, recentemente, troquei por um aparelho com Android. Instalei a versão do aplicativo para Android e ela não funciona. Por sorte, ainda tenho meu velho iPhone (que agora virou um iPod 😉 ) e vou tentar usá-lo ainda para esse fim, até que os bits sejam incompatíveis e o aplicativo se torne apenas uma lembrança boa dos tempos em que era útil.

    Em relação ao programa Notal Legal em si, concordo com todas as críticas, mas ainda continuo reclamando e levando os documentos até a SEFAZ/DF. Mas só faço isso porque ela fica a uns 200 metros de casa! Não fosse isso, também não reclamaria mais.

    Para este ano a previsão é de receber menos da metade do que recebi ano passado.

    Vamos ver se o novo governador dá algum alento para o programa, mas não tenho esperança porque mais retorno para o cidadão significa menos receita para o GDF. Duvido que eles sejam bonzinhos a esse ponto.

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