Eis o que recebi dia desses da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, referente a diversas contestações de notas fiscais que fiz contra a mesma empresa:
Informamos que devido à não regularização do documento fiscal pela empresa e da finalização dos procedimentos de fiscalização, a reclamação foi concluída.
Comunicamos, ainda, que a SEF/DF não está autorizada a informar o motivo da não geração do crédito ao consumidor, por envolver informação da empresa emitente protegida pelo sigilo fiscal.
Observe: a empresa não regularizou os documentos fiscais, eu não recebi o crédito e o Governo do Distrito Federal, vulgo GDF, não me deu qualquer explicação a respeito, alegando “sigilo fiscal”.
O valor envolvido não era pequeno. As notas fiscais somadas totalizavam quase dois mil reais.
Além disso, essas notas foram emitidas em junho de 2012. O GDF mandou o comunicado acima em maio de 2014. Ou seja, levou quase dois anos para prestar alguma satisfação (pífia, ainda por cima).
Essa é uma das várias razões pelas quais não vale mais a pena pedir Nota Legal. Depois que o GDF incutiu o hábito nos cidadãos, preferiu adotar a política do “se vira aí”, dificultando ao máximo o recebimento dos créditos e minimizando os benefícios. Senão, vejamos algumas das modificações introduzidas nos últimos anos:
- É necessário ir à Secretaria de Receita entregar pessoalmente, de tempos em tempos, as notas e cupons fiscais contestados e não regularizados pelas empresas. O que sempre foi ruim ficou pior, com a exigência de se juntar cópia de todos os cupons (no início essa exigência era restrita apenas às notas fiscais, que são bem mais raras no dia-a-dia) e com o encurtamento do prazo que o cidadão tem para comparecer, uma vez notificado.
- O consumidor será notificado por email (e quem não tem ou não usa?) para apresentar os comprovantes fiscais, terá que imprimir uma declaração (e quem não tem impressora?) e dirigir-se a uma das raras agências de atendimento espalhadas pelo DF (nove no total – no plano piloto e adjacências, só há uma – e o gasto de passagem ou combustível?), que só funcionam de 12h30m a 18h30m, nos dias úteis (e quem trabalha nesse horário?).
- O montante de créditos repassado ao consumidor caiu drasticamente, graças a mudanças que atingiram, principalmente (mas não com exclusividade), compras em supermercados, um dos gastos principais das famílias. Em 2014, os consumidores receberam de volta metade do valor que obtiveram em 2013, ou até menos. E isso depois de ter a trabalheira acima. Se o consumidor não se der ao trabalho de guardar notas e cupons, fazer as reclamações online e apresentar os comprovantes no prazo, recebe uma fração desse valor.
- Nem vale a pena mencionar como a instabilidade do site dedicado ao Nota Legal aumentou.
- O tempo para avaliar as contestações é enorme. Não raro, o GDF pede ao consumidor um cupom fiscal que foi emitido há mais de um ano.
- Outras vezes, demora dois anos, como no caso acima… e sai-se com essa resposta mequetrefe.
Continuo pedindo a Nota Legal (e ainda atualizo a lista de estabelecimentos que fazem os lançamentos regularmente), mas não perco mais meu tempo e dinheiro apresentando os comprovantes quando as empresas não fazem a parte delas. Aliás, algumas que costumavamlançar tudo direitinho estão parando de fazê-lo – provavelmente porque já perceberam que o GDF não fiscaliza e que os consumidores não têm mais paciência pra desempenhar uma função que, afinal de contas, é do governo.
Se o GDF quer que os cidadãos trabalhem pra ele, deveria ao menos facilitar-lhes o processo – e remunerá-los adequadamente. Ou, pra usar um ditado popular (muitas vezes citado em contexto negativo): quem quer rir, tem que fazer rir.
